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Matrículas de 2020: Os Cuidados Que as Escolas Devem Ter

Todos os finais de anos as escolas de ensino privado tendem anunciar e alertar sobre as matrículas que devem ser realizadas no ano que se aproxima. O que muitos não sabem é que, alunos dessas redes de ensino acabam ficando prejudicados devido a sua situação de inadimplência com a escola. Por esse motivo, elas interrompem o processo de realização de matrícula do estudante. Ou seja, os alunos com débitos em suas mensalidades escolares são de alguma forma penalizados pelo estabelecimento de ensino. Porém, essa prática é inadmissível pelo Código de Defesa do Consumidor. A escola não pode impor com sanções de provas, retenção de documentos escolares e realização de matrículas. Essa matéria tem como objetivo alertar as escolas e os cuidados que elas devem ter nas matrículas de 2020.

Uma pesquisa realizada pela ProEsc afirma que a inadimplência escolar atinge 90% das instituições de ensino. Esse percentual de pessoas inadimplentes está associado aos maus hábitos de pagamento do consumidor. No entanto, interromper e impedir o cliente de realizar as matrículas no ano seguinte é uma medida que não deve ser adotada pela escola, visto que existem leis que favorecem os consumidores neste âmbito. As instituições de ensino privado devem atender às legislações impostas e respeitar o regulamento do Código de Defesa do Consumidor. 

O que deve ser feito?

Procure estabelecer novos prazos para os alunos inadimplentes, definindo descontos para a quitação das mensalidades em atraso, informe sobre como resolver e evitar a inadimplência, dentre outros cuidados que podem ser tomados pela própria escola. O intuito é cumprir e seguir o que é definido pela lei. Abaixo você confere algumas delas

Lei n° 9.870/99, Art. 5º: Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 

Lei n° 9.870/99, Art. 6º: São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

É importante que as escolas atentem-se a esses cuidados para evitar qualquer tipo de situação desagradável com o aluno (cliente) no momento em que é feito a matrícula. Dessa forma é possível estabelecer um melhor relacionamento com ele e atribuir as medidas que sejam favoráveis tanto para rede de ensino como para o aluno que se encontra nessa situação. Os pais devem se atentar aos cuidados sobre a inadimplência, evitar atrasos e definir datas para a quitação do débito são formas de regularizar tais circunstâncias.

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